HC 624393 - DECISAO

HC 624393 - DECISAO

Verificou-se que a exasperação da pena-base não era justificada pela apreensão de quantidade não expressiva de entorpecentes (0,25 g de cocaína e 37 g de maconha) e que as anotações relativas a transação penal e inquérito não eram idôneas para demonstrar dedicação habitual ao tráfico; por isso foi aplicada a minorante do art. 33, § 4º, no patamar máximo (2/3), procedida nova dosimetria, fixada pena reduzida, regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: ANDREY GONÇALVES BAJON; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Prova E Quantidade De Entorpecentes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Prova E Quantidade De Entorpecentes

Case Brief

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Parties

ANDREY GONÇALVES BAJON

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Adequação da exasperação da pena-base diante da quantidade apreendida
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Utilização de inquéritos policiais e transação penal sem trânsito em julgado para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Verificou-se que a exasperação da pena-base não era justificada pela apreensão de quantidade não expressiva de entorpecentes (0,25 g de cocaína e 37 g de maconha) e que as anotações relativas a transação penal e inquérito não eram idôneas para demonstrar dedicação habitual ao tráfico; por isso foi aplicada a minorante do art. 33, § 4º, no patamar máximo (2/3), procedida nova dosimetria, fixada pena reduzida, regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão
  • Regime inicial aberto