HC 590536 - DECISAO

HC 590536 - DECISAO

A Corte declarou prejudicada em parte a impetração em razão da conversão da segregação cautelar em execução definitiva em decorrência do trânsito em julgado da condenação, e deixou de conhecer do pedido em relação às matérias não apreciadas pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância; ademais, discutiu-se que o julgamento da apelação torna prejudicada a alegação de excesso de prazo.

Parties
Paciente: BRUNO RAFAEL ANSELMO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
HABEAS CORPUS PREJUDICADO EM PARTE E, NO MAIS, NÃO CONHECIDO.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Perda De Objeto, Excesso De Prazo, Aplicação Da Minorante (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006), Fixação Do Regime Prisional
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Perda De Objeto Excesso De Prazo Aplicação Da Minorante (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006) Fixação Do Regime Prisional

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Parties

BRUNO RAFAEL ANSELMO DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de requisitos para manutenção da prisão cautelar
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, § 4.º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

A Corte declarou prejudicada em parte a impetração em razão da conversão da segregação cautelar em execução definitiva em decorrência do trânsito em julgado da condenação, e deixou de conhecer do pedido em relação às matérias não apreciadas pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância; ademais, discutiu-se que o julgamento da apelação torna prejudicada a alegação de excesso de prazo.

Court Disposition

HABEAS CORPUS PREJUDICADO EM PARTE E, NO MAIS, NÃO CONHECIDO.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO EM PARTE o habeas corpus e, no mais, NÃO CONHECIDO da impetração.
  • Publique-se.