HC 699389 - DECISAO

HC 699389 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque parte das alegações (invasão domiciliar e manutenção da prisão preventiva) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância se examinadas originariamente pelo STJ, e porque a impugnação da condenação demandaria revolvimento do vasto conjunto fático-probatório já valorado pela Corte de origem, que reconheceu materialidade e autoria com base em provas robustas (apreensão de drogas, valores bancários, depoimentos e confissão).

Parties
Paciente: JOAO VICTOR DO CARMO; Paciente: MICHELLE BARRA MINARE RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Prova, In Dubio Pro Reo
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Supressão De Instância Prisão Preventiva Violação De Domicílio +2 more

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Parties

JOAO VICTOR DO CARMO

Paciente

MICHELLE BARRA MINARE RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do ingresso policial em residência (invasão domiciliar)
  2. 2 Insuficiência de provas/ pedido de absolvição
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva e excesso de prazo

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque parte das alegações (invasão domiciliar e manutenção da prisão preventiva) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância se examinadas originariamente pelo STJ, e porque a impugnação da condenação demandaria revolvimento do vasto conjunto fático-probatório já valorado pela Corte de origem, que reconheceu materialidade e autoria com base em provas robustas (apreensão de drogas, valores bancários, depoimentos e confissão).

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.