REsp 1951762 - DECISAO

REsp 1951762 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da interpretação dos precedentes do STJ, inquéritos e ações penais em curso ou condenações sem trânsito em julgado não são fundamento idôneo, por si só, para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em respeito à presunção de não culpabilidade; ademais, a quantidade/diversidade de droga já utilizada na fixação da pena-base não pode ser reaproveitada isoladamente na terceira fase para retirar o privilégio, sob pena de bis in idem, salvo quando conjugada com outros elementos que demonstrem dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: ISAQUE RAFAEL MEDEIROS LOPES; Recorrido: DOUGLAS GARCIA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Presunção De Não Culpabilidade, Bis in Idem, Precedentes Jurisprudenciais
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Presunção De Não Culpabilidade Bis in Idem +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

ISAQUE RAFAEL MEDEIROS LOPES

Recorrido

DOUGLAS GARCIA MONTEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em razão de condenações não transitadas em julgado
  2. 2 Utilização da quantidade/diversidade da droga na primeira e na terceira fase da dosimetria (risco de bis in idem)
  3. 3 Valoração de inquéritos ou ações penais em curso na aferição da dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da interpretação dos precedentes do STJ, inquéritos e ações penais em curso ou condenações sem trânsito em julgado não são fundamento idôneo, por si só, para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em respeito à presunção de não culpabilidade; ademais, a quantidade/diversidade de droga já utilizada na fixação da pena-base não pode ser reaproveitada isoladamente na terceira fase para retirar o privilégio, sob pena de bis in idem, salvo quando conjugada com outros elementos que demonstrem dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se e intimem-se