HC 686234 - DECISAO

HC 686234 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não está demonstrada flagrante ilegalidade apta a ser conhecida de ofício: a condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/06 assentou-se em conjunto probatório idôneo (depoimentos uníssonos, apreensão de entorpecentes e rádio transmissor, arma e munições, vínculo com facção), e o habeas corpus não é via apropriada para revolver matéria fático-probatória; consequente impossibilidade de acolhimento do pedido de absolvição ou de readequação pela via do writ.

Parties
Paciente: BRENDON CAIO DANTAS CRISTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Art. 35 Lei 11.343/06, Art. 33, §4º Lei 11.343/06 (tráfico Privilegiado), Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Art. 35 Lei 11.343/06 Art. 33, §4º Lei 11.343/06 (tráfico Privilegiado) Reexame De Provas +1 more

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Parties

BRENDON CAIO DANTAS CRISTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  2. 2 Configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 Lei 11.343/06) e exigência de estabilidade e permanência do animus associativo
  3. 3 Possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 quando há condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não está demonstrada flagrante ilegalidade apta a ser conhecida de ofício: a condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/06 assentou-se em conjunto probatório idôneo (depoimentos uníssonos, apreensão de entorpecentes e rádio transmissor, arma e munições, vínculo com facção), e o habeas corpus não é via apropriada para revolver matéria fático-probatória; consequente impossibilidade de acolhimento do pedido de absolvição ou de readequação pela via do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.