REsp 1945528 - DECISAO

REsp 1945528 - DECISAO

O pedido de reconsideração não é conhecido por ser manifestamente impertinente e intempestivo, carecendo de previsão legal ou regimental adequada; o remédio cabível contra a decisão colegiada que não conheceu do agravo regimental seriam embargos de declaração no prazo de 2 dias, consoante art. 619 do CPP; diante da intempestividade e ausência de fundamentação, aplica-se o art. 38, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do pedido.

Parties
Requerente: ALISSON SOARES MACEDO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Penal E Processual Penal. Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Regimental
Outcome
Pedido de reconsideração não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração, Regimento Interno (art. 38, Inciso XVIII, A), Art. 619 Do Código De Processo Penal, Pedido De Reconsideração, Fungibilidade Recursal, Regime Inicial Aberto, Trânsito Em Julgado
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Súmula 182/stj Embargos De Declaração Regimento Interno (art. 38, Inciso Xviii, A) Art. 619 Do Código De Processo Penal Pedido De Reconsideração +3 more

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Parties

ALISSON SOARES MACEDO DE FREITAS

Requerente

Procedural Posture

Penal E Processual Penal. Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Tempestividade e adequação legal do pedido de reconsideração
  3. 3 Prazo e cabimento de embargos de declaração contra decisão colegiada que não conheceu do agravo regimental (art. 619 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração não é conhecido por ser manifestamente impertinente e intempestivo, carecendo de previsão legal ou regimental adequada; o remédio cabível contra a decisão colegiada que não conheceu do agravo regimental seriam embargos de declaração no prazo de 2 dias, consoante art. 619 do CPP; diante da intempestividade e ausência de fundamentação, aplica-se o art. 38, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do pedido.

Court Disposition

Pedido de reconsideração não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido de reconsideração, com fundamento no art. 38, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.
  • Determinar a verificação de eventual trânsito em julgado do feito, conforme Certidão de fl. 464.