HC 699240 - DECISAO

HC 699240 - DECISAO

O Tribunal a quo não descreveu objetivamente elementos concretos que comprovassem a existência do dolo de se associar com estabilidade e permanência, limitando-se a elementos que demonstram apenas a prática do tráfico em concurso eventual de agentes; assim, a condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006 é indevida e deve ser afastada, restabelecendo-se as penas fixadas na sentença de primeiro grau, inclusive a aplicação da minorante do art. 33, §4º, às pacientes JULIANA e JORDANA.

Parties
Paciente: JULIANA CRISTINA BÁRBARA GERALDO DE ALMEIDA; Paciente: JORDANA ELENGERALDO; Paciente: JULIANDERSON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º)
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º)

Case Brief

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Parties

JULIANA CRISTINA BÁRBARA GERALDO DE ALMEIDA

Paciente

JORDANA ELENGERALDO

Paciente

JULIANDERSON DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006 é cabível sem demonstração do dolo de se associar com estabilidade e permanência
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 às pacientes JULIANA e JORDANA
  3. 3 Ônus de demonstração, pelo Ministério Público, do elemento subjetivo do tipo penal de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo não descreveu objetivamente elementos concretos que comprovassem a existência do dolo de se associar com estabilidade e permanência, limitando-se a elementos que demonstram apenas a prática do tráfico em concurso eventual de agentes; assim, a condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006 é indevida e deve ser afastada, restabelecendo-se as penas fixadas na sentença de primeiro grau, inclusive a aplicação da minorante do art. 33, §4º, às pacientes JULIANA e JORDANA.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Absolver os Pacientes quanto ao crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  • Restabelecer as reprimendas fixadas na sentença condenatória de primeiro grau