HC 676759 - DECISAO

HC 676759 - DECISAO

Concluiu-se que a quantidade de droga apreendida com o Paciente (429,1g de maconha), embora não seja irrelevante, não demonstra isoladamente o periculum libertatis exigido para manutenção da prisão preventiva de indivíduo primário; observados os princípios da necessidade e adequação e o contexto pandêmico, não há risco concreto e atual que recomende a custódia extrema, sendo adequada a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: MATHEUS FERREIRA SANTOS; Corréu: JOÃO CARLOS BASTOS PEREIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Pandemia / Covid 19
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Medidas Cautelares Pandemia / Covid 19

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Parties

MATHEUS FERREIRA SANTOS

Paciente

JOÃO CARLOS BASTOS PEREIRA

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Existência de periculum libertatis e fundamentação concreta para prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da quantidade de droga apreendida para justificar prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a quantidade de droga apreendida com o Paciente (429,1g de maconha), embora não seja irrelevante, não demonstra isoladamente o periculum libertatis exigido para manutenção da prisão preventiva de indivíduo primário; observados os princípios da necessidade e adequação e o contexto pandêmico, não há risco concreto e atual que recomende a custódia extrema, sendo adequada a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do Paciente pelas medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em juízo e proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial)
  • Caberá ao Juiz da causa detalhar as condições e fiscalizar o cumprimento das medidas e estabelecer outras cautelares diversas do cárcere, se devidamente fundamentadas