RHC 150633 - DECISAO

RHC 150633 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal: a manutenção da prisão preventiva foi baseada em elementos concretos (apreensão de drogas e armas, indícios de participação em organização criminosa, tentativa de fuga e antecedentes), bem como a complexidade do processo (pluralidade de réus, aditamento de denúncia, declínio de competência e diligências) justifica a duração da custódia sem caracterizar desídia estatal; o pedido de prisão domiciliar motivado pela pandemia não se justificou no caso concreto, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi negado.

Parties
Recorrente / Paciente: Claudeir da Silva Schimoler; Recorrido (órgão Prolator Do Acórdão): Tribunal de Justiça de Mato Grosso; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Em Habeas Corpus) / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Improvido)
Outcome
Recurso improvido (nego provimento ao recurso em habeas corpus).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo (formação Da Culpa), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Organização Criminosa, Covid 19 E Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Excesso De Prazo (formação Da Culpa) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) +3 more

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Parties

Claudeir da Silva Schimoler

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Recorrido (órgão Prolator Do Acórdão)

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Em Habeas Corpus) / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Alegado excesso de prazo na formação da culpa e configuração de constrangimento ilegal
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas ou prisão domiciliar em razão da pandemia (Recomendação CNJ 62/2020)

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal: a manutenção da prisão preventiva foi baseada em elementos concretos (apreensão de drogas e armas, indícios de participação em organização criminosa, tentativa de fuga e antecedentes), bem como a complexidade do processo (pluralidade de réus, aditamento de denúncia, declínio de competência e diligências) justifica a duração da custódia sem caracterizar desídia estatal; o pedido de prisão domiciliar motivado pela pandemia não se justificou no caso concreto, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi negado.

Court Disposition

Recurso improvido (nego provimento ao recurso em habeas corpus).

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.