HC 695243 - DECISAO

HC 695243 - DECISAO

Embora a custódia cautelar tivesse como fundamento a reiteração delitiva e antecedentes do paciente, a avaliação das circunstâncias concretas (quantidade não expressiva de drogas apreendidas, ausência de indícios de violência ou uso de arma) demonstrou ser possível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas, devidamente especificadas, sem prejuízo da decretação da prisão em caso de descumprimento ou surgimento de motivos concretos para tanto.

Parties
Paciente: CLAUDIO SILVA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida nos termos do dispositivo; prejudicado pedido de fls. 319/450.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Pandemia/covid 19
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Pandemia/covid 19

Case Brief

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Parties

CLAUDIO SILVA DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência ou presença dos requisitos para prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Relevância do risco de contágio pela pandemia de Covid-19 para concessão de liberdade provisória

Ratio Decidendi

Embora a custódia cautelar tivesse como fundamento a reiteração delitiva e antecedentes do paciente, a avaliação das circunstâncias concretas (quantidade não expressiva de drogas apreendidas, ausência de indícios de violência ou uso de arma) demonstrou ser possível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas, devidamente especificadas, sem prejuízo da decretação da prisão em caso de descumprimento ou surgimento de motivos concretos para tanto.

Court Disposition

Ordem concedida nos termos do dispositivo; prejudicado pedido de fls. 319/450.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares a serem implementadas pelo Juízo de origem
  • Proibição de ausentar-se da comarca