HC 698746 - DECISAO

HC 698746 - DECISAO

Entendeu o relator que a quantidade de droga, isoladamente, não é fundamento idôneo para afastar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; aplicando a jurisprudência (REsp 1887511/SP), verificou‑se ausência de outros elementos que demonstrem dedicação à atividade de tráfico, razão por que se impõe a aplicação do redutor, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, alterando‑se o regime inicial para o aberto e determinando‑se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP.

Parties
Paciente: Bruno César Emilio Ortiz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concessa Pelo Relator
Outcome
Habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Inviolabilidade Do Domicílio, Denúncia Anônima
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena +3 more

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Parties

Bruno César Emilio Ortiz

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concessa Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga, isoladamente, autoriza o afastamento do tráfico privilegiado
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Entendeu o relator que a quantidade de droga, isoladamente, não é fundamento idôneo para afastar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; aplicando a jurisprudência (REsp 1887511/SP), verificou‑se ausência de outros elementos que demonstrem dedicação à atividade de tráfico, razão por que se impõe a aplicação do redutor, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, alterando‑se o regime inicial para o aberto e determinando‑se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP.

Court Disposition

Habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar a pena em 166 dias-multa