AREsp 1851421 - DECISAO

AREsp 1851421 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a quantidade de 119 g de maconha não era relevante para exasperar a pena-base nem para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; assim, conduziu a pena-base ao mínimo legal, aplicou a fração máxima da minorante (2/3), manteve a agravante de 1/6 pertinente, resultando na pena definitiva de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, com 193 dias-multa, fixando regime aberto e determinando a substituição por duas penas restritivas de direitos a serem estipuladas pelo Juízo da Execução Penal.

Parties
Agravante: LEONARDO HENRIQUE BASTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Provimento do recurso especial: redução da pena, fixação de regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

LEONARDO HENRIQUE BASTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fundamentação idônea para afastamento da minorante
  3. 3 Importância da quantidade e natureza da droga na dosimetria (art. 42, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a quantidade de 119 g de maconha não era relevante para exasperar a pena-base nem para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; assim, conduziu a pena-base ao mínimo legal, aplicou a fração máxima da minorante (2/3), manteve a agravante de 1/6 pertinente, resultando na pena definitiva de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, com 193 dias-multa, fixando regime aberto e determinando a substituição por duas penas restritivas de direitos a serem estipuladas pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

Provimento do recurso especial: redução da pena, fixação de regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Orders

  • Conduzir a pena-base ao mínimo legal.
  • Aplicar a causa redutora do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em sua fração máxima (2/3).