AREsp 1947334 - DECISAO

AREsp 1947334 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo e do recurso especial parcialmente, porém negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos (ações penais em curso, quantidade de droga apreendida e depoimentos) que indicam a dedicação do réu a atividades criminosas, e porque parte das questões ventiladas pela Defesa não foi objeto de debate no acórdão a quo, inviabilizando o conhecimento por ausência de prequestionamento; ademais, não é possível o reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCOIS PAULE BATISTA; Agravado/recorrido: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração Monocrática E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo regimental conhecido; agravo em recurso especial conhecido parcialmente; recurso especial, na extensão conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Prequestionamento Súmulas/stj E STF

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Parties

FRANCOIS PAULE BATISTA

Agravante/recorrente

Ministério Público Estadual

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração Monocrática E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante do art. 33, §4º
  3. 3 Obrigatoriedade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo e do recurso especial parcialmente, porém negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos (ações penais em curso, quantidade de droga apreendida e depoimentos) que indicam a dedicação do réu a atividades criminosas, e porque parte das questões ventiladas pela Defesa não foi objeto de debate no acórdão a quo, inviabilizando o conhecimento por ausência de prequestionamento; ademais, não é possível o reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; agravo em recurso especial conhecido parcialmente; recurso especial, na extensão conhecida, negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar o decisum monocrático de fls. 548-549, tornando-o sem efeito
  • Conhecer do agravo regimental