HC 697719 - DECISAO

HC 697719 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, modalidade inadmissível perante o STJ (art.105,I,e CF); ademais, não há manifesta ilegalidade a justificar habeas corpus de ofício, pois existiam fundadas razões para o ingresso domiciliar (relato de usuário e apreensão prévia de 74g de maconha), tornando legítimas as provas obtidas.

Parties
Paciente: ANDERSON DEFANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Arguido Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito Admissibilidade Do Habeas Corpus Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

ANDERSON DEFANTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Arguido Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Ilicitude de provas por suposta invasão de domicílio sem autorização judicial
  3. 3 Existência de fundadas razões para ingresso domiciliar e situação de flagrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, modalidade inadmissível perante o STJ (art.105,I,e CF); ademais, não há manifesta ilegalidade a justificar habeas corpus de ofício, pois existiam fundadas razões para o ingresso domiciliar (relato de usuário e apreensão prévia de 74g de maconha), tornando legítimas as provas obtidas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.