HC 682934 - ACORDAO

HC 682934 - ACORDAO

Não havia fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso no domicílio sem mandado, e não foi comprovada pelo Estado a voluntariedade do suposto consentimento do paciente; assim, a apreensão decorrente do ingresso desautorizado é prova ilícita por derivação e deve ser anulada, sendo concedido o habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado (ordem Concedida)
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante, Consentimento Do Morador, Prisão Preventiva
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Provas Ilícitas Flagrante Consentimento Do Morador Prisão Preventiva

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Parties

LUIZ FERNANDO ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prova por ingresso domiciliar sem mandado e sem fundadas razões
  2. 2 Ônus estatal de comprovar a voluntariedade do consentimento para ingresso domiciliar
  3. 3 Caracterização do tráfico como crime permanente e suas implicações para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Não havia fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso no domicílio sem mandado, e não foi comprovada pelo Estado a voluntariedade do suposto consentimento do paciente; assim, a apreensão decorrente do ingresso desautorizado é prova ilícita por derivação e deve ser anulada, sendo concedido o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Conceder o habeas corpus
  • Anular a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio