AREsp 1899853 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena em fração superior a 1/6 mostrou-se devidamente fundamentada em razão da multirreincidência do réu, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, não havendo flagrante ilegalidade nos critérios de dosimetria aplicados pelo Tribunal a quo.
- Parties
- Agravante: ROMARIO PEREIRA DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Recurso Especial, Agravo
Case Brief
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Parties
ROMARIO PEREIRA DA SILVA
Agravante
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 Violação alegada aos arts. 1.º, 59 e 68 do Código Penal
- 2 Legalidade da exasperação da pena em fração superior a 1/6 na segunda fase da dosimetria
- 3 Fundamentação da manutenção do aumento da pena em razão da multirreincidência
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena em fração superior a 1/6 mostrou-se devidamente fundamentada em razão da multirreincidência do réu, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, não havendo flagrante ilegalidade nos critérios de dosimetria aplicados pelo Tribunal a quo.
Court Disposition
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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