REsp 1952366 - ACORDAO

REsp 1952366 - ACORDAO

Tendo o tribunal de origem concluído que o automóvel e o imóvel foram utilizados para a prática do tráfico de drogas e determinado seu perdimento com fundamento constitucional e legal (art. 243, p. ú., da Constituição; art. 91, II, do CP; art. 63 da Lei 11.343/2006), o Superior Tribunal de Justiça não pode reformar tal conclusão sem reexaminar matéria fático-probatória, providência vedada na via do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/recorrente: ELISANGELA CRISTINA NAGATA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Em Sede De Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ (acórdão)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Perdimento De Bens, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Perdimento De Bens Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ELISANGELA CRISTINA NAGATA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Em Sede De Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de perdimento de bens utilizados no tráfico de drogas
  2. 2 Aplicação do art. 91, II, b, do Código Penal em face do art. 63 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Tendo o tribunal de origem concluído que o automóvel e o imóvel foram utilizados para a prática do tráfico de drogas e determinado seu perdimento com fundamento constitucional e legal (art. 243, p. ú., da Constituição; art. 91, II, do CP; art. 63 da Lei 11.343/2006), o Superior Tribunal de Justiça não pode reformar tal conclusão sem reexaminar matéria fático-probatória, providência vedada na via do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental