REsp 1878799 - DECISAO

REsp 1878799 - DECISAO

A quantidade apreendida (12,39g de crack; 50 pedras) não é expressiva para justificar a exasperação da pena-base; as informações policiais e denúncias anônimas e a posse de pequeno valor em dinheiro (R$70,00) não comprovam, por si sós, dedicação habitual ao tráfico. Assim, deve reduzir-se a pena-base ao mínimo legal e reconhecer-se a causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), fixando-se regime inicial aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos da decisão.

Parties
Recorrente: HIGOR SIMÕES COSMO DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; habeas corpus concedido de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Pena Base Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

HIGOR SIMÕES COSMO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Validade da exasperação da pena-base com base na quantidade de droga apreendida
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Valoração de notícias anônimas e de afirmação policial para afastar a minorante

Ratio Decidendi

A quantidade apreendida (12,39g de crack; 50 pedras) não é expressiva para justificar a exasperação da pena-base; as informações policiais e denúncias anônimas e a posse de pequeno valor em dinheiro (R$70,00) não comprovam, por si sós, dedicação habitual ao tráfico. Assim, deve reduzir-se a pena-base ao mínimo legal e reconhecer-se a causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), fixando-se regime inicial aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos da decisão.

Court Disposition

Recurso especial provido; habeas corpus concedido de ofício

Orders

  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal
  • Aplicar a causa de diminuição do art.33, §4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3