HC 626022 - DECISAO

HC 626022 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência da condenação com trânsito em julgado e do início da execução penal definitiva, o que tornou sem objeto o pedido de revogação da prisão preventiva; fundamentou-se no art.34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ para declarar a prejudicialidade.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO MAIA SILVA JUNIOR; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
pedido de habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Execução Penal
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Execução Penal

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Parties

MARCOS PAULO MAIA SILVA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicação da excepcionalidade do cárcere cautelar em razão da pandemia/CNJ Recomendação n.62/2020
  3. 3 Efeito da superveniência do trânsito em julgado da condenação e início da execução penal sobre a utilidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência da condenação com trânsito em julgado e do início da execução penal definitiva, o que tornou sem objeto o pedido de revogação da prisão preventiva; fundamentou-se no art.34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ para declarar a prejudicialidade.

Court Disposition

pedido de habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.