HC 582953 - DECISAO

HC 582953 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em parte em relação ao excesso de prazo, porque a apelação criminal foi julgada em 27/04/2021, e, quanto à alegação de ausência de fundamentação idônea para indeferir o direito de recorrer em liberdade, não se conheceu da matéria por falta de instrução adequada dos autos, notadamente pela ausência da decisão que decretou a prisão preventiva, documento imprescindível para o exame da controvérsia.

Parties
Paciente: JOSIAS GLÉRIA; Impetrante: Impetrante; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus prejudicado em parte e, no mais, não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Direito De Recorrer Em Liberdade, Excesso De Prazo
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro Direito De Recorrer Em Liberdade Excesso De Prazo

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Parties

JOSIAS GLÉRIA

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegação de indevida fundamentação genérica para indeferimento do direito de recorrer em liberdade
  2. 2 Ausência de documentos essenciais (decisão que decretou prisão preventiva) para instrução do habeas corpus
  3. 3 Alegado excesso de prazo para julgamento da apelação criminal e sua prejudicialidade por julgamento superveniente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em parte em relação ao excesso de prazo, porque a apelação criminal foi julgada em 27/04/2021, e, quanto à alegação de ausência de fundamentação idônea para indeferir o direito de recorrer em liberdade, não se conheceu da matéria por falta de instrução adequada dos autos, notadamente pela ausência da decisão que decretou a prisão preventiva, documento imprescindível para o exame da controvérsia.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado em parte e, no mais, não conhecido.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO em parte o habeas corpus e, no mais, NÃO CONHEÇO.
  • Publique-se.