HC 698536 - DECISAO

HC 698536 - DECISAO

Embora existisse fundamentação concreta acerca do risco de reiteração delitiva, a quantidade de entorpecentes atribuída ao paciente (21 gramas de cocaína e 32 gramas de maconha) não era expressiva, o que, em observância aos princípios da necessidade e da proporcionalidade e considerando a excepcionalidade da prisão em contexto de pandemia, tornou desproporcional a manutenção da prisão preventiva, justificando a substituição pela imposição de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: EVERTON DE LIMA AMARANTE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração Delitiva, Proporcionalidade
Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração Delitiva Proporcionalidade

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Parties

EVERTON DE LIMA AMARANTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas em razão da pequena quantidade de entorpecentes

Ratio Decidendi

Embora existisse fundamentação concreta acerca do risco de reiteração delitiva, a quantidade de entorpecentes atribuída ao paciente (21 gramas de cocaína e 32 gramas de maconha) não era expressiva, o que, em observância aos princípios da necessidade e da proporcionalidade e considerando a excepcionalidade da prisão em contexto de pandemia, tornou desproporcional a manutenção da prisão preventiva, justificando a substituição pela imposição de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva do Paciente pelas medidas cautelares descritas nos incisos I, III e IV do art. 319 do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em juízo; proibição de manter contato com pessoa determinada; proibição de ausentar-se da Comarca).
  • Ficará a cargo do Juízo de primeira instância especificar as condições e fiscalizar o cumprimento das medidas, podendo acrescer outras cautelares necessárias, desde que devidamente justificadas.