AREsp 1918521 - DECISAO

AREsp 1918521 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, confirmou‑se a manutenção da majoração da pena-base porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e específica (notadamente a quantidade de droga apreendida, 108,800 kg de maconha) apta a justificar a exasperação; quanto ao pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º), sua concessão demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e nessa extensão negado provimento.

Parties
Agravante: ALFEU DE SOUZA CARVALHO; Agravante: ADRIANO DUTRA QUINTÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

ALFEU DE SOUZA CARVALHO

Agravante

ADRIANO DUTRA QUINTÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade do quantum de exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, confirmou‑se a manutenção da majoração da pena-base porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e específica (notadamente a quantidade de droga apreendida, 108,800 kg de maconha) apta a justificar a exasperação; quanto ao pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º), sua concessão demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e nessa extensão negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.