HC 687803 - ACORDAO

HC 687803 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou tempestivamente, na própria audiência, a inversão da ordem do interrogatório (preclusão) e não demonstrou efetivo prejuízo decorrente dessa inversão, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: WESLEY RODRIGUES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inversão Da Ordem Do Interrogatório, Preclusão, Nulidade Relativa, Art. 400 Do CPP
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Inversão Da Ordem Do Interrogatório Preclusão Nulidade Relativa Art. 400 Do CPP

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Parties

WESLEY RODRIGUES ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Se a inversão da ordem do interrogatório configura nulidade e, em caso afirmativo, se é relativa e sujeita à preclusão
  2. 2 Se a defesa manifestou tempestivamente o inconformismo na própria audiência
  3. 3 Se houve demonstração de efetivo prejuízo decorrente da inversão da ordem do interrogatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou tempestivamente, na própria audiência, a inversão da ordem do interrogatório (preclusão) e não demonstrou efetivo prejuízo decorrente dessa inversão, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental. Mantida a decisão denegatória da ordem.