REsp 1957221 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido em razão de ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, não se conheceu do agravo cuja fundamentação apenas reiterou argumentos já expostos sem demonstrar a necessidade de afastamento da Súmula 7/STJ aplicada no decisum recorrido.

Parties
Agravante: ELVIS DE MELO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecida (agravo Regimental)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Materialidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 568/stj +1 more

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Parties

ELVIS DE MELO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecida (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 necessidade (alegada pelo recorrente) de apreensão e laudo toxicológico para comprovação da materialidade do tráfico de drogas
  3. 3 possibilidade de comprovação da materialidade por outros meios de prova

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido em razão de ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, não se conheceu do agravo cuja fundamentação apenas reiterou argumentos já expostos sem demonstrar a necessidade de afastamento da Súmula 7/STJ aplicada no decisum recorrido.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental