HC 658334 - DECISAO

HC 658334 - DECISAO

Verificada a informação de que a instrução processual foi encerrada, aplica-se a Súmula 52/STJ, que afasta a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, tornando prejudicado o habeas corpus; determinou-se, contudo, recomendação ao juízo para revisão periódica da necessidade da prisão preventiva e celeridade no julgamento da ação penal.

Parties
Paciente: Lourival Fernandes Cerqueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda Do Objeto)
Outcome
Habeas corpus prejudicado (perda do objeto).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 52/stj, Perda Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 52/stj Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

Lourival Fernandes Cerqueira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Encerramento da instrução processual
  3. 3 Incidência da Súmula 52/STJ

Ratio Decidendi

Verificada a informação de que a instrução processual foi encerrada, aplica-se a Súmula 52/STJ, que afasta a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, tornando prejudicado o habeas corpus; determinou-se, contudo, recomendação ao juízo para revisão periódica da necessidade da prisão preventiva e celeridade no julgamento da ação penal.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado (perda do objeto).

Orders

  • Recomendar ao Juízo de Direito da 1ª Vara da comarca de Peruíbe/SP que revise a necessidade da manutenção da prisão do paciente, com periodicidade máxima de 90 dias, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP (Lei n. 13.964/2019).
  • Recomendar que se imprima celeridade no julgamento da ação penal (Processo n. 1500750-36.2018.8.26.0441).