AREsp 1916806 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma adequada e específica parte dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial; por isso, incidiu a regra de não conhecimento prevista no Regimento Interno do STJ e no CPC, impondo a manutenção da decisão monocrática.

Parties
Agravante: ADRIANA LUCIA ROBERTO; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Regimental Negado (manutenção Da Decisão Monocrática)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7, 83 E 283
Direito Penal Processo Penal Regimento Interno Do STJ Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7, 83 E 283

Case Brief

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Parties

ADRIANA LUCIA ROBERTO

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Regimental Negado (manutenção Da Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das súmulas e jurisprudência como óbices de admissibilidade
  3. 3 Poder do relator de não conhecer recurso que não impugna fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma adequada e específica parte dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial; por isso, incidiu a regra de não conhecimento prevista no Regimento Interno do STJ e no CPC, impondo a manutenção da decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.