REsp 1944854 - DECISAO

REsp 1944854 - DECISAO

Mantida a fundamentação do Tribunal de origem para afastar a minorante do art. 33, § 4º, em razão de registros de atos infracionais que indicam dedicação a atividades criminosas; contudo, o regime prisional inicial fixado como fechado foi reformado por ser fundamentado apenas na gravidade abstrata e na hediondez do delito, inadequadas segundo súmulas e precedentes, sendo determinado o início do cumprimento da pena em regime semiaberto; a substituição da pena por restritivas de direitos restou inviável por ausência dos requisitos do art. 44 do CP.

Parties
Recorrente: LUCAS GABRIEL TONHOTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional (art. 33, § 2º E § 3º Do Cp), Substituição Da Pena (art. 44 Do Cp)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional (art. 33, § 2º E § 3º Do Cp) Substituição Da Pena (art. 44 Do Cp)

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Parties

LUCAS GABRIEL TONHOTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fundamentação para fixação do regime prisional inicial (art. 33, § 2º do CP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 do CP)

Ratio Decidendi

Mantida a fundamentação do Tribunal de origem para afastar a minorante do art. 33, § 4º, em razão de registros de atos infracionais que indicam dedicação a atividades criminosas; contudo, o regime prisional inicial fixado como fechado foi reformado por ser fundamentado apenas na gravidade abstrata e na hediondez do delito, inadequadas segundo súmulas e precedentes, sendo determinado o início do cumprimento da pena em regime semiaberto; a substituição da pena por restritivas de direitos restou inviável por ausência dos requisitos do art. 44 do CP.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto
  • Manter a decisão quanto ao afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006