HC 692834 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar teses já expostas e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; além disso, houve preclusão por ataque a acórdão prolatado há aproximadamente seis anos.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Redutor De Pena, Súmula 182 STJ, Preclusão, Supressão De Instância
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Aplicação do redutor da pena do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
- 2 Incidência da Súmula 182 do STJ por não impugnação dos fundamentos da decisão agravada
- 3 Preclusão por ataque a acórdão prolatado há aproximadamente seis anos
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar teses já expostas e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; além disso, houve preclusão por ataque a acórdão prolatado há aproximadamente seis anos.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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