RHC 151636 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão impugnado não padece de omissão, contradição ou obscuridade: a narrativa fático-probatória demonstra denúncia anônima, vigilância policial, apreensões no veículo e na residência (801 gramas), caracterizando estado flagrancial que justifica o ingresso sem mandado; a alegada nulidade implicaria reexame de matéria fático-probatória, inviável na via dos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: FELIPE CAIO MENDES DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Prisão Preventiva, Flagrante, Denúncia Anônima, Busca Pessoal, Ingresso Domiciliar, Nulidade Processual, Embargos De Declaração
Processual Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Prisão Preventiva Flagrante Denúncia Anônima Busca Pessoal Ingresso Domiciliar +2 more

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Parties

FELIPE CAIO MENDES DE MIRANDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de denúncia anônima e fundamentação para busca pessoal e ingresso domiciliar
  2. 2 Caracterização do estado flagrancial e sua aptidão a dispensar mandado de busca
  3. 3 Adequação da prisão preventiva e manutenção do decreto prisional

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão impugnado não padece de omissão, contradição ou obscuridade: a narrativa fático-probatória demonstra denúncia anônima, vigilância policial, apreensões no veículo e na residência (801 gramas), caracterizando estado flagrancial que justifica o ingresso sem mandado; a alegada nulidade implicaria reexame de matéria fático-probatória, inviável na via dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantido o agravo regimental desprovido