HC 668340 - ACORDAO

HC 668340 - ACORDAO

Aumentou-se legitimamente a pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006 em razão da natureza (cocaína e crack) e quantidade das substâncias apreendidas (33 g em 54 porções), sem desproporcionalidade; ademais, o conjunto probatório demonstra dedicação do paciente ao tráfico (posse de drogas prontas para comércio, conversas no celular e vínculo com integrantes de facção), impedindo a aplicação do redutor do art. 33, §4º; como o reexame de fatos e provas é vedado em habeas corpus, não há hipótese de reforma, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente: Victor de França
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Victor de França

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aumento da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga (art. 42/Lei 11.343/2006)
  2. 2 Incidência da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Possibilidade de refazer a dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Aumentou-se legitimamente a pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006 em razão da natureza (cocaína e crack) e quantidade das substâncias apreendidas (33 g em 54 porções), sem desproporcionalidade; ademais, o conjunto probatório demonstra dedicação do paciente ao tráfico (posse de drogas prontas para comércio, conversas no celular e vínculo com integrantes de facção), impedindo a aplicação do redutor do art. 33, §4º; como o reexame de fatos e provas é vedado em habeas corpus, não há hipótese de reforma, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.