RHC 149339 - ACORDAO

RHC 149339 - ACORDAO

As instâncias ordinárias apresentaram elementos suficientes a indicar o envolvimento do agravante em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas; modificar tal conclusão exigiria dilação probatória, o que não é possível em habeas corpus. Ademais, a gravidade dos fatos e o risco concreto de reiteração delitiva, diante da estrutura da organização e de outros elementos (participação de adolescentes, antecedentes, foragidos), constituem motivação idônea para manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência aplicável, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: MILTON APARECIDO RIBEIRO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Dilação Probatória, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Dilação Probatória Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MILTON APARECIDO RIBEIRO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da motivação para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para alterar conclusão das instâncias ordinárias
  3. 3 Risco de reiteração delitiva e proteção da ordem pública como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias apresentaram elementos suficientes a indicar o envolvimento do agravante em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas; modificar tal conclusão exigiria dilação probatória, o que não é possível em habeas corpus. Ademais, a gravidade dos fatos e o risco concreto de reiteração delitiva, diante da estrutura da organização e de outros elementos (participação de adolescentes, antecedentes, foragidos), constituem motivação idônea para manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência aplicável, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus e, por consequência, a prisão preventiva do acusado