HC 668183 - ACORDAO

HC 668183 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem vícios de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no acórdão, e porque o ingresso policial forçado, amparado apenas em denúncia anônima e comportamento suspeito (descarte de material e fuga), não justificou a dispensa de mandado ou de investigações prévias, acarretando a nulidade das provas; os embargos visavam apenas a rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Embargado: Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Nulidade De Prova, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Nulidade De Prova Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 Fundamentação para ingresso policial forçado em domicílio sem mandado
  3. 3 Nulidade das provas obtidas por ingresso forçado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem vícios de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no acórdão, e porque o ingresso policial forçado, amparado apenas em denúncia anônima e comportamento suspeito (descarte de material e fuga), não justificou a dispensa de mandado ou de investigações prévias, acarretando a nulidade das provas; os embargos visavam apenas a rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator.
  • Decisão por unanimidade.