AREsp 1928026 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo os óbices das Súmulas 283 e 284/STF e das Súmulas 7 e 83/STJ), sendo exigida impugnação integral da decisão denegatória, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do entendimento firmado no EAREsp 701.404/SC.

Parties
Agravante: EDSON BARBOSA JUNIOR; Co Réu: Robson; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (quinta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 283 E 284/stf, Súmulas 7 E 83/stj, Súmula 182/stj, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 283 E 284/stf Súmulas 7 E 83/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

EDSON BARBOSA JUNIOR

Agravante

Robson

Co Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (quinta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência de súmulas impeditivas de conhecimento (Súmulas 283 e 284/STF; Súmulas 7 e 83/STJ)
  3. 3 Natureza unívoca do dispositivo que inadmite recurso especial e necessidade de impugnação integral

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo os óbices das Súmulas 283 e 284/STF e das Súmulas 7 e 83/STJ), sendo exigida impugnação integral da decisão denegatória, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do entendimento firmado no EAREsp 701.404/SC.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão do relator que não conheceu do agravo em recurso especial