RHC 155002 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não pôde ser conhecido por constituir mera reiteração de pedido já formulado e refutado em habeas corpus anteriormente decidido (HC n. 676.454/ES), tendo sido, portanto, indeferida liminarmente a petição recursal.

Parties: Recorrente: PRISCILA CLAUDIA DO NASCIMENTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 October 2021
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Petição recursal: liminar indeferida; recurso não conhecido por reiteração de pedido já decidido.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância

Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração De Pedido Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

PRISCILA CLAUDIA DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar com fundamento nos arts. 318, inciso V, e 318-A do Código de Processo Penal
2 Inadmissibilidade de habeas corpus por reiteração de pedido já decidido em decisão anterior
3 Conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva por suposta prática dos arts. 33 e 35 c.c. art. 40, incisos V e VI, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Court Disposition

Petição recursal: liminar indeferida; recurso não conhecido por reiteração de pedido já decidido.

Orders

Indefiro liminarmente a petição recursal.
Publique-se.