REsp 1941105 - DECISAO

REsp 1941105 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a quantidade e a natureza da droga apreendida, se consideradas isoladamente, não têm o condão de afastar a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; por conseguinte, deu provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem proceda a nova dosimetria das penas, adotando e fundamentando de forma idônea a escolha do patamar de redução previsto no referido dispositivo legal.

Parties
Recorrente: Bruno de Jesus Araújo Barbosa; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Nova Dosimetria
Outcome
Recurso especial provido para determinar nova dosimetria pelo Tribunal de origem, com fundamentação idônea sobre o patamar de redução previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição De Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição De Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Bruno de Jesus Araújo Barbosa

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Nova Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza da droga, isoladamente, podem afastar a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode reexaminar questões fático-probatórias em recurso especial (obstáculo da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Necessidade de nova dosimetria e fundamentação do patamar de redução pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a quantidade e a natureza da droga apreendida, se consideradas isoladamente, não têm o condão de afastar a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; por conseguinte, deu provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem proceda a nova dosimetria das penas, adotando e fundamentando de forma idônea a escolha do patamar de redução previsto no referido dispositivo legal.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar nova dosimetria pelo Tribunal de origem, com fundamentação idônea sobre o patamar de redução previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar que o Tribunal de origem proceda a nova dosimetria das penas, adotando e fundamentando, de forma idônea, a escolha do patamar de redução previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.