HC 689862 - DECISAO

HC 689862 - DECISAO

Afastou-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 porque a quantidade de droga apreendida (3,015 kg de maconha) e o fato de as denunciadas terem praticado a conduta a mando de integrante da facção PCC demonstram dedicação à atividade criminosa, impeditiva do benefício; por consequência, mantida a pena (superior a quatro anos) e o regime semiaberto, é inviável a substituição por restritivas de direitos; não se admite, via habeas corpus, o reexame probatório necessário para modificar esse entendimento.

Parties
Impetrante: Impetrante; Paciente: Paciente; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33, Lei 11.343/06), Habeas Corpus, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33, Lei 11.343/06) Habeas Corpus Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

Impetrante

Impetrante

Paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de abrandamento do regime prisional e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 Admissibilidade de reexame probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Afastou-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 porque a quantidade de droga apreendida (3,015 kg de maconha) e o fato de as denunciadas terem praticado a conduta a mando de integrante da facção PCC demonstram dedicação à atividade criminosa, impeditiva do benefício; por consequência, mantida a pena (superior a quatro anos) e o regime semiaberto, é inviável a substituição por restritivas de direitos; não se admite, via habeas corpus, o reexame probatório necessário para modificar esse entendimento.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.