HC 692069 - ACORDAO

HC 692069 - ACORDAO

Não se verificou, em juízo sumário, ilegalidade manifesta que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF ou a concessão liminar do habeas corpus; ademais, a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual deve ser preservada a instância, mantendo-se o indeferimento liminar do writ e negando-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante / Paciente: Lucas Ruan Miranda Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental E Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental improvido; mantido indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilicitude De Provas, Invasão De Domicílio, Súmula 691/stf, Prisão Em Flagrante, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Ilicitude De Provas Invasão De Domicílio Súmula 691/stf Prisão Em Flagrante +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Lucas Ruan Miranda Silva

Agravante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental E Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar de outro writ à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Preservação da instância e necessidade de exame prévio pelo Tribunal de origem
  3. 3 Existência ou não de ilegalidade manifesta (flagrante ilegalidade) que autorize mitigação da Súmula 691/STF para concessão liminar

Ratio Decidendi

Não se verificou, em juízo sumário, ilegalidade manifesta que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF ou a concessão liminar do habeas corpus; ademais, a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual deve ser preservada a instância, mantendo-se o indeferimento liminar do writ e negando-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantido indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente o pedido de habeas corpus.