HC 690413 - ACORDAO

HC 690413 - ACORDAO

Apesar de haver fundamentação concreta quanto ao risco de reiteração delitiva pelos antecedentes do Agravado, a quantidade de entorpecente atribuída (38,63 g de cocaína), a ausência de informação sobre descumprimento de cautelares previamente fixadas e o caráter excepcional da segregação durante a pandemia justificam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, em observância ao princípio da proporcionalidade e adequação.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Murillo Bassetti da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade E Adequação, Pandemia (covid 19)
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade E Adequação Pandemia (covid 19)

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Murillo Bassetti da Silva

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva era necessária diante da quantidade de droga apreendida e dos antecedentes do paciente
  2. 2 Se é possível substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Qual o impacto da pandemia de covid-19 na excepcionalidade da segregação preventiva

Ratio Decidendi

Apesar de haver fundamentação concreta quanto ao risco de reiteração delitiva pelos antecedentes do Agravado, a quantidade de entorpecente atribuída (38,63 g de cocaína), a ausência de informação sobre descumprimento de cautelares previamente fixadas e o caráter excepcional da segregação durante a pandemia justificam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, em observância ao princípio da proporcionalidade e adequação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a ordem de habeas corpus concedida pela relatora, determinando a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do voto da relatora