RHC 153184 - ACORDAO

RHC 153184 - ACORDAO

Embora o decreto prisional contenha fundamentação concreta baseada no risco de reiteração delitiva, a quantidade apreendida (21 pedras de crack, 17 porções de cocaína e 3 porções de maconha) é considerada não expressiva; assim, a imposição da medida cautelar máxima (prisão preventiva) foi desproporcional e suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas para evitar a reiteração delitiva, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente/recorrente: JOILSON DOS SANTOS LEGAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Colegiado (sexta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOILSON DOS SANTOS LEGAL

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Colegiado (sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  2. 2 Relevância da quantidade de droga para a imposição da prisão preventiva
  3. 3 Reiteração delitiva como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional contenha fundamentação concreta baseada no risco de reiteração delitiva, a quantidade apreendida (21 pedras de crack, 17 porções de cocaína e 3 porções de maconha) é considerada não expressiva; assim, a imposição da medida cautelar máxima (prisão preventiva) foi desproporcional e suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas para evitar a reiteração delitiva, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a soltura do paciente mediante o cumprimento das medidas cautelares diversas da prisão determinadas: (a) apresentação a cada 2 meses; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; (c) proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e outras atividades criminosas.