HC 686935 - ACORDAO
O agravo regimental foi improvado porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a superar o óbice da Súmula 691 do STF; a questão relativa à violação de domicílio e à aplicação da minorante do art. 33, § 4º envolve exame de mérito que deve ser realizado pelo colegiado do tribunal de origem, não sendo passível de concessão liminar no habeas corpus.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Agravo Regimental (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Súmula 691 Do STF, Violação De Domicílio, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Pedido De Liminar
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Agravo Regimental (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Possível violação de domicílio e nulidade do flagrante
- 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
- 3 Cabimento de liminar em habeas corpus diante do óbice da Súmula 691 do STF
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi improvado porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a superar o óbice da Súmula 691 do STF; a questão relativa à violação de domicílio e à aplicação da minorante do art. 33, § 4º envolve exame de mérito que deve ser realizado pelo colegiado do tribunal de origem, não sendo passível de concessão liminar no habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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