HC 675749 - ACORDAO

HC 675749 - ACORDAO

Por ausência de elementos concretos suficientes além de denúncia anônima e diante da inexistência de demonstração inequívoca de consentimento do morador, o ingresso policial no domicílio foi ilegal, tornando ilícita a prova obtida com a invasão, o que acarreta a absolvição do paciente por falta de prova lícita.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Concedido
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Prova Ilícita, Prisão Em Flagrante, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Prova Ilícita Prisão Em Flagrante Consentimento Para Ingresso Domiciliar

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Concedido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prova por ingresso domiciliar sem mandado judicial com base em denúncia anônima
  2. 2 Validade do consentimento do morador para autorizar ingresso policial
  3. 3 Relevância da denúncia anônima e necessidade de elementos probatórios mínimos

Ratio Decidendi

Por ausência de elementos concretos suficientes além de denúncia anônima e diante da inexistência de demonstração inequívoca de consentimento do morador, o ingresso policial no domicílio foi ilegal, tornando ilícita a prova obtida com a invasão, o que acarreta a absolvição do paciente por falta de prova lícita.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Absolver o paciente da imputação de tráfico de entorpecentes nos autos 0000038-87.2017.8.26.0625, 2ª Vara Criminal da Comarca de Taubaté
  • Determinar expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso