HC 672063 - ACORDAO

HC 672063 - ACORDAO

Embora a prisão em flagrante pelos guardas municipais não seja, em si, ilegal, a busca pessoal/veicular realizada não estava amparada por fundada suspeita concreta na ocasião da abordagem; assim, as provas advindas dessa revista são ilícitas e, por faltar prova de existência do fato sem tais elementos, impõe-se o trancamento da ação penal, a soltura do paciente e a restituição dos valores apreendidos.

Parties
Paciente: ROBSON ANTONIO DOS SANTOS; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma Do Stj)
Outcome
Habeas corpus concedido; trancamento da ação penal; soltura do paciente; restituição dos valores apreendidos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Prisão Em Flagrante, Revista Pessoal, Prova Ilícita, Trancamento Da Ação Penal, Guardas Municipais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Prisão Em Flagrante Revista Pessoal Prova Ilícita Trancamento Da Ação Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROBSON ANTONIO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade/regularidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  2. 2 Necessidade de fundada suspeita para busca pessoal e veicular
  3. 3 Validade das provas obtidas em revista sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

Embora a prisão em flagrante pelos guardas municipais não seja, em si, ilegal, a busca pessoal/veicular realizada não estava amparada por fundada suspeita concreta na ocasião da abordagem; assim, as provas advindas dessa revista são ilícitas e, por faltar prova de existência do fato sem tais elementos, impõe-se o trancamento da ação penal, a soltura do paciente e a restituição dos valores apreendidos.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; trancamento da ação penal; soltura do paciente; restituição dos valores apreendidos.

Orders

  • Trancamento da ação penal contra ROBSON ANTONIO DOS SANTOS
  • Soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso