HC 664417 - ACORDAO

HC 664417 - ACORDAO

A exasperação da pena-base foi mantida porque as instâncias ordinárias fundaram concretamente a majoração na quantidade do entorpecente apreendido (500g de crack e 17g de maconha), em observância ao art. 42 da Lei de Drogas e ao princípio da proporcionalidade; não havendo novas provas ou contrariedade ao texto expresso da lei que autorizem revisão criminal ou reanálise na via estreita do habeas corpus, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante / Paciente / Ré: KARINA SOARES SISTE; Réu: João Gabriel Soares da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ Contra Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

KARINA SOARES SISTE

Agravante / Paciente / Ré

João Gabriel Soares da Silva

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ Contra Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exasperação da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida
  2. 2 Aplicabilidade do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na dosimetria
  3. 3 Limites do cabimento da revisão criminal para reavaliação da dosimetria

Ratio Decidendi

A exasperação da pena-base foi mantida porque as instâncias ordinárias fundaram concretamente a majoração na quantidade do entorpecente apreendido (500g de crack e 17g de maconha), em observância ao art. 42 da Lei de Drogas e ao princípio da proporcionalidade; não havendo novas provas ou contrariedade ao texto expresso da lei que autorizem revisão criminal ou reanálise na via estreita do habeas corpus, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a dosimetria e a pena imposta pelas instâncias ordinárias, por ausência de fundamentos para alteração