HC 675213 - ACORDAO

HC 675213 - ACORDAO

A entrada policial no domicílio decorreu apenas de denúncia anônima sem outros elementos preliminares indicativos de crime; o nervosismo e a confissão informal do paciente não bastaram para demonstrar, naquele momento, situação de flagrante no interior da residência, razão pela qual a prova obtida mediante violação de domicílio é ilícita e deve ser anulada, impondo-se a absolvição do paciente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem (julgamento De Mérito)
Outcome
Habeas corpus concedido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Da Prova, Inviolabilidade Domiciliar, Mandado De Busca E Apreensão, Flagrante, Consentimento Do Morador, Trancamento Da Ação Penal, Absolvição
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem (julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Pode denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos, autorizar ingresso domiciliar sem mandado?
  2. 2 A natureza permanente do tráfico justifica, por si só, ingresso domiciliar sem mandado?
  3. 3 Quando é válido o consentimento do morador para ingresso?

Ratio Decidendi

A entrada policial no domicílio decorreu apenas de denúncia anônima sem outros elementos preliminares indicativos de crime; o nervosismo e a confissão informal do paciente não bastaram para demonstrar, naquele momento, situação de flagrante no interior da residência, razão pela qual a prova obtida mediante violação de domicílio é ilícita e deve ser anulada, impondo-se a absolvição do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus concedido.

Orders

  • Reconhecimento da nulidade das provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem mandado judicial.
  • Absolvição do paciente da imputação de tráfico de entorpecentes, nos autos do Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 1501787-10.2018.8.26.0050, oriundo da 22ª Vara Criminal de São Paulo.