AREsp 1800594 - ACORDAO

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O agravo regimental foi denegado porque o depoimento juntado equivocadamente foi considerado irrelevante e não causou prejuízo concreto ao recorrente, já que a condenação está sustentada por amplo conjunto probatório documental, pericial e testemunhal; além disso, a majoração da pena-base em 1/2 foi considerada proporcional e justificada pela elevada quantidade de entorpecente apreendida, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, sendo vedado a esta Corte reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: AGRINALDO FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado De Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Por Prova Estranha Aos Autos, Dosimetria Da Pena, Majoração Da Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 563 Do Código De Processo Penal, Súmula N. 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade Por Prova Estranha Aos Autos Dosimetria Da Pena Majoração Da Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 563 Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

AGRINALDO FRANCISCO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado De Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de nulidade processual por emprego de prova estranha aos autos e demonstração do prejuízo
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório por esta Corte (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Proporcionalidade da majoração da pena-base em razão da elevada quantidade de droga (art. 42, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi denegado porque o depoimento juntado equivocadamente foi considerado irrelevante e não causou prejuízo concreto ao recorrente, já que a condenação está sustentada por amplo conjunto probatório documental, pericial e testemunhal; além disso, a majoração da pena-base em 1/2 foi considerada proporcional e justificada pela elevada quantidade de entorpecente apreendida, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, sendo vedado a esta Corte reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Agravo regimental desprovido.