HC 648361 - ACORDAO

HC 648361 - ACORDAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, no caso concreto, a entrada dos policiais na residência não restou legitimada por elementos mínimos que demonstrassem flagrante em curso no interior do domicílio nem houve comprovação inequívoca de consentimento livre e voluntário da moradora, razão pela qual se declarou nula a apreensão realizada no contexto do ingresso domiciliar sem mandado. Entretanto, manteve-se válida a apreensão realizada anteriormente ao ingresso (os dois tijolos de maconha dispensados durante a abordagem), e também foi mantida a prisão preventiva do paciente em razão da quantidade de droga apreendida na abordagem, do acondicionamento para venda e do risco de reiteração...

Parties
Paciente / Réu: Fabiano de Vilhena Lacerda; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma Do Stj)
Outcome
habeas corpus concedido parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade Da Prova, Inviolabilidade Do Domicílio, Prisão Preventiva, Cadeia De Custódia, Denúncia Anônima, Flagrante, Reiteração Delitiva
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Nulidade Da Prova Inviolabilidade Do Domicílio Prisão Preventiva Cadeia De Custódia +3 more

Case Brief

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Parties

Fabiano de Vilhena Lacerda

Paciente / Réu

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 Validade da prova apreendida no contexto do ingresso domiciliar
  3. 3 Alcance da nulidade da prova quanto a apreensões anteriores ao ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, no caso concreto, a entrada dos policiais na residência não restou legitimada por elementos mínimos que demonstrassem flagrante em curso no interior do domicílio nem houve comprovação inequívoca de consentimento livre e voluntário da moradora, razão pela qual se declarou nula a apreensão realizada no contexto do ingresso domiciliar sem mandado. Entretanto, manteve-se válida a apreensão realizada anteriormente ao ingresso (os dois tijolos de maconha dispensados durante a abordagem), e também foi mantida a prisão preventiva do paciente em razão da quantidade de droga apreendida na abordagem, do acondicionamento para venda e do risco de reiteração...

Court Disposition

habeas corpus concedido parcialmente

Orders

  • Declarada a nulidade da apreensão da droga obtida em razão do ingresso domiciliar sem mandado
  • Anulação da sentença condenatória quanto aos fundamentos que se apoiaram na prova obtida com o ingresso domiciliar ilícito