HC 684741 - ACORDAO

HC 684741 - ACORDAO

Houve concessão liminar do habeas corpus e denegação do agravo regimental porque a prisão preventiva foi considerada desproporcional diante da quantidade não expressiva de entorpecentes apreendidos (6 g de cocaína e 271,12 g de maconha) e da ausência de fundamentação concreta idônea demonstrando o periculum libertatis que justificasse a medida extrema; medidas cautelares diversas são suficientes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma Agravo Regimental Conhecido E Não Provido, Mantendo Se a Liminar Que Concedeu Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a liminar que concedeu habeas corpus e determinou a soltura do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma Agravo Regimental Conhecido E Não Provido, Mantendo Se a Liminar Que Concedeu Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade da prisão preventiva frente à quantidade de droga apreendida
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Houve concessão liminar do habeas corpus e denegação do agravo regimental porque a prisão preventiva foi considerada desproporcional diante da quantidade não expressiva de entorpecentes apreendidos (6 g de cocaína e 271,12 g de maconha) e da ausência de fundamentação concreta idônea demonstrando o periculum libertatis que justificasse a medida extrema; medidas cautelares diversas são suficientes.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a liminar que concedeu habeas corpus e determinou a soltura do paciente.

Orders

  • Concedo liminarmente o habeas corpus para determinar a soltura do paciente
  • Comunique-se