HC 644508 - DECISAO

HC 644508 - DECISAO

Houve prolação de sentença que deferiu aos pacientes o direito de apelar em liberdade; por isso o pedido de revogação da prisão preventiva perdeu seu objeto e o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: Chamberlain Anis Abbud Filho; Paciente: Adair Pio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença, Direito De Apelar Em Liberdade, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Direito De Apelar Em Liberdade Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

Chamberlain Anis Abbud Filho

Paciente

Adair Pio

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Perda do objeto do habeas corpus por superveniência de sentença

Ratio Decidendi

Houve prolação de sentença que deferiu aos pacientes o direito de apelar em liberdade; por isso o pedido de revogação da prisão preventiva perdeu seu objeto e o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Publique-se.