HC 643391 - ACORDAO

HC 643391 - ACORDAO

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea demonstrando materialidade e autoria dos crimes (art. 35 e art. 33 da Lei 11.343/2006; arts. 12 e 16 da Lei 10.826/2003) com prova da estabilidade e permanência da associação (aluguel de imóveis destinados a depósito de drogas e armas, divisão de tarefas, apreensões, anotações contábeis), pelo que não se admite, na via estreita do habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório; mantida a condenação por associação, afasta-se a aplicação do redutor do art.33, §4º.

Parties
Agravante: DIEGO DE GODOI CARVALHO; Corréu: ROBERTO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Irregular De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado, Revolvimento Fático Probatório, Dosimetria Da Pena
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Irregular De Arma De Fogo Tráfico Privilegiado Revolvimento Fático Probatório Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

DIEGO DE GODOI CARVALHO

Agravante

ROBERTO MACHADO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Negativa de autoria e suficiência probatória para condenação por tráfico e associação para o tráfico
  2. 2 Possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Inviabilidade de revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea demonstrando materialidade e autoria dos crimes (art. 35 e art. 33 da Lei 11.343/2006; arts. 12 e 16 da Lei 10.826/2003) com prova da estabilidade e permanência da associação (aluguel de imóveis destinados a depósito de drogas e armas, divisão de tarefas, apreensões, anotações contábeis), pelo que não se admite, na via estreita do habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório; mantida a condenação por associação, afasta-se a aplicação do redutor do art.33, §4º.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental