HC 679556 - DECISAO

HC 679556 - DECISAO

Concedeu-se a ordem em razão do entendimento jurisprudencial do STJ de que o simples fato de o acusado declarar-se desempregado e a existência de ações penais em curso ou atos infracionais, por si sós, não constituem fundamento idôneo para afastar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; aplicada-se a redução máxima de 2/3, apurou-se a pena definitiva de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, e 193 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fundamentação idônea para afastamento da minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs. aberto)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem em razão do entendimento jurisprudencial do STJ de que o simples fato de o acusado declarar-se desempregado e a existência de ações penais em curso ou atos infracionais, por si sós, não constituem fundamento idôneo para afastar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; aplicada-se a redução máxima de 2/3, apurou-se a pena definitiva de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, e 193 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para fixar a pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, e 193 dias-multa
  • Substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a ser determinada pelo Juízo das Execuções